Termos de uso do Pronto Orçado

Versão 1.1 · valem a partir de 05/11/2026

Resumo

Leia isto primeiro. É um resumo; os termos completos estão logo abaixo e valem juntos.

• O que é: Pronto Orçado é um app para montar orçamento no celular, mandar o PDF pelo WhatsApp e fazer o recibo com 1 toque.
• Sem limite de orçamentos por enquanto. No grátis, o PDF sai com a linha "Feito grátis com Pronto Orçado". Não pedimos cartão nem pagamento. Se algo passar a ser pago, avisamos antes e só cobramos se você escolher.

• Sem cadastro: o que você digita fica só neste aparelho, neste navegador. Não vai para os nossos servidores (só o que você mandar pelo formulário de pedidos). Por isso, baixe uma cópia de vez em quando.

• Seus dados são seus: você baixa uma cópia e apaga tudo quando quiser, sozinho, pelo próprio produto.

• Preço de fundador: o botão "Quero o preço de fundador" só soma 1 numa contagem, sem saber quem clicou. Não reserva preço e não cobra nada.

• Limites que valem a pena você saber: não garantimos que o serviço nunca saia do ar; a nossa responsabilidade tem limite quando a lei permite (cláusula 11). Orçamento e recibo feitos aqui não são nota fiscal e não substituem contador ou advogado; o que vai no documento é escrito por você.
• Quem oferece: Capixel, nome comercial de uma pessoa física, ainda sem CNPJ, Cachoeiro de Itapemirim (ES), Brasil. Contato: o formulário de pedidos (sem e-mail: a resposta aparece na própria página).

1. Quem oferece e o que são estes termos

Pronto Orçado é oferecido por Capixel, nome comercial de uma pessoa física, ainda sem CNPJ, em Cachoeiro de Itapemirim (ES), Brasil ("nós"). Contato para qualquer assunto, inclusive reclamação: o formulário de pedidos (sem e-mail: a resposta aparece na própria página).

Ao usar o Pronto Orçado, você aceita estes termos e a Privacidade. Se não concordar, não use. Estes termos seguem a lei brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a LGPD (Lei 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

2. Quem pode usar

• Pessoas maiores de 18 anos e com capacidade para contratar, ou empresas representadas por quem pode contratar por elas.
• O Pronto Orçado é feito para o trabalho e para o pequeno negócio. Não é voltado a crianças e adolescentes.
• Se você usa em nome de uma empresa, declara que pode aceitar estes termos por ela.

3. Onde ficam os seus dados: no seu aparelho

• O que você digita fica guardado neste navegador, neste aparelho (armazenamento do próprio navegador). Não recebemos nem guardamos o que você digita. Só sai do aparelho uma contagem de uso sem identificação e o pedido que você mandar pelo formulário de pedidos, se mandar (veja a Privacidade).
• Como não há cópia no servidor, não há como recuperar o que o navegador apagar (limpeza de dados do site, troca de aparelho, modo anônimo). Use Baixar uma cópia para guardar uma cópia sua.
• Não sincronizamos entre aparelhos. Para levar os dados a outro aparelho, baixe a cópia e use Trazer uma cópia.

4. Grátis, limite e se algo passar a ser pago

• O Pronto Orçado é grátis por enquanto: nesta versão não há cobrança, não pedimos cartão e não existe plano pago aberto. Sem limite de orçamentos por enquanto. No grátis, o PDF sai com a linha "Feito grátis com Pronto Orçado".
• Não prometemos que o grátis dure sem fim. O portfólio pode passar a ter partes pagas ou mudar de limite.
• Se algo que hoje é grátis passar a ser pago, avisamos pelo menos 30 dias antes, no aviso dentro do produto (faixa na primeira tela e página de Avisos). Só cobramos de quem escolher contratar. Quem não escolher não é cobrado, mas a parte paga deixa de estar disponível e você pode baixar os seus dados antes (CDC, art. 6º, III, e art. 39, III).
• Enquanto não há pagamento, não há o que cancelar nem o que devolver. Se um dia houver assinatura, ela terá termos próprios, com cancelamento e desistência de 7 dias (CDC, art. 49; Decreto 7.962/2013, art. 5º), e você os lê antes de pagar.

5. Botão "Quero o preço de fundador"

• O botão só conta o seu interesse: soma 1 numa contagem, sem saber quem clicou. Ele não reserva preço e não cobra nada.
• Se abrirmos um plano pago, o preço aparece no produto. Não prometemos que ele abra, nem data.
• Não existe checkout nem campo de cartão nesta versão.

6. Seus dados: baixar e apagar quando quiser

• Na tela Seus dados: Baixar uma cópia gera um arquivo com tudo o que está neste aparelho; em Apagar tudo deste celular (digite APAGAR), Apagar tudo apaga o que você digitou, na hora, e não dá para desfazer. Dá também para apagar um orçamento só, em Apagar este orçamento.
• O que sobra depois de apagar: poucas marcas anônimas no navegador (a origem do primeiro acesso, a data do último uso e duas marcas de "já usou" e "clicou no preço de fundador"), que servem só para contar o uso sem repetir. Elas não têm nome, número nem identificador. Para tirá-las também, limpe os dados do site nas configurações do navegador. Detalhes na Privacidade.

• Em Seus dados, Baixar uma cópia gera um arquivo com os seus orçamentos e recibos e Trazer uma cópia os traz de volta (no mesmo celular ou em outro): o que só está na cópia entra, e se o mesmo número existir nos dois, fica a versão mais nova.
• O PDF e o resumo saem do aparelho só quando você os envia (compartilhar do celular ou "Mandar resumo no WhatsApp"), e não passam por nós. O PDF leva os seus dados, os do cliente e a linha "Feito grátis com Pronto Orçado". O que você manda no WhatsApp segue a política do WhatsApp.

7. Dados de outras pessoas que você coloca no Pronto Orçado

• Se você anota dados de outras pessoas (nome, WhatsApp e endereço do serviço do seu cliente), eles ficam só no seu aparelho. Nós não os recebemos. Quem decide para que usar esses dados, e responde por avisar essas pessoas como manda a LGPD, é você (controlador: LGPD, art. 5º, VI).

• Peça só o necessário a essas pessoas. Não use o Pronto Orçado para guardar dado sensível (saúde, religião, política, biometria), de crianças ou de documentos: ele não foi feito para isso (LGPD, art. 11).

8. Inteligência artificial

• O Pronto Orçado não usa inteligência artificial.

9. Regras de uso

Você concorda em não:

• usar o Pronto Orçado para algo ilegal, para enganar pessoas ou para mandar mensagem a quem não pediu (spam);
• tentar invadir, sobrecarregar ou testar a segurança do serviço sem a nossa autorização por escrito;
• copiar, revender ou fazer engenharia reversa do serviço, salvo o que a lei permitir;
• usar acesso automatizado (robôs, raspagem) além do uso normal;
• colocar conteúdo que viole direito de outras pessoas (autoral, imagem, privacidade) ou que a lei proíba.

Você responde pelo que coloca no produto. Se recebermos uma ordem judicial ou um aviso fundamentado sobre conteúdo ilegal, podemos tirar o conteúdo do ar e avisamos você quando a lei permitir (Marco Civil da Internet, art. 19, na forma como o Supremo Tribunal Federal o interpreta).

10. Disponibilidade, suporte e mudanças

• Trabalhamos para o serviço ficar no ar, mas pode haver interrupção (manutenção, falha de internet ou de fornecedor). Não garantimos funcionamento sem falhas.
• Suporte: o formulário de pedidos. Não prometemos prazo de resposta ao suporte; os pedidos sobre dados pessoais respondemos em até 15 dias (LGPD, art. 19, II; Privacidade, seção 6).
• Podemos melhorar e mudar o Pronto Orçado. Se uma mudança piorar o que você usa, avisamos pelo menos 30 dias antes no aviso dentro do produto, e você pode baixar os seus dados. Mudar estes termos segue a mesma regra. A versão em vigor fica em /legal/termos/, com a data (CDC, art. 51, XIII).

11. Limite da nossa responsabilidade

• Respondemos pelos danos que a lei manda responder, inclusive por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14). Nada aqui tira direito que a lei garante a você.
• Pronto Orçado é uma ferramenta de apoio. Orçamento e recibo feitos aqui não são nota fiscal e não substituem contador ou advogado; o que vai no documento é escrito por você. Você decide o que fazer com as informações que ele mostra.
• Como o que você digita fica só no seu aparelho, a perda desses dados por limpeza do navegador, defeito ou troca de aparelho não é falha do serviço: por isso pedimos que você baixe uma cópia.
• Como o serviço é grátis, na medida em que a lei permitir não respondemos por lucro que você deixou de ter nem por falha causada por você, por terceiros fora do nosso controle (como queda geral de internet) ou por força maior. Esse limite não vale para dolo (intenção), para danos pessoais nem para o que a lei não deixa limitar.

12. Encerramento

• Por você: a qualquer hora, apagando os seus dados (cláusula 6).
• Por nós: podemos suspender ou encerrar o seu acesso se você descumprir as regras da cláusula 9, com aviso no produto sempre que possível, salvo risco imediato de segurança ou ordem legal.
• Se o Pronto Orçado acabar: avisamos pelo menos 30 dias antes, no aviso dentro do produto, e deixamos você baixar os seus dados.

13. Propriedade intelectual e marcas de terceiros

• O Pronto Orçado, a marca, o código e o visual são nossos ou usados com licença. Você recebe o direito de usar o serviço, de forma pessoal, não exclusiva e que não se transfere (Lei 9.609/1998, Lei de Software). O que você coloca no produto continua seu.
• Programas de terceiros usados no Pronto Orçado têm as próprias licenças, listadas em /licencas/.
• Nomes e marcas de terceiros citados (por exemplo, WhatsApp e Pix) são de seus titulares. O Pronto Orçado não é afiliado, patrocinado nem aprovado por eles (Lei 9.279/1996, arts. 124, XIX, e 129).

14. Lei e foro

• Se a lei considerar você consumidor, qualquer ação pode ser proposta no foro do seu domicílio (CDC, art. 101, I). Antes disso, tentamos resolver pelo formulário de pedidos (sem e-mail: a resposta aparece na própria página).
• Se você usa como empresa e a lei não o protege como consumidor, o foro é o da comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES.
• Se uma cláusula for considerada inválida, as outras continuam valendo.

15. Fale com a gente

o formulário de pedidos (sem e-mail: a resposta aparece na própria página) · Capixel, nome comercial de uma pessoa física, Cachoeiro de Itapemirim (ES), Brasil. Dúvida ou reclamação sobre dados pessoais: veja a Privacidade, cláusula 1.

Normas citadas (links oficiais, lidos em 04/11/2026; art. 19 da LGPD relido em 05/11/2026)

• Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990, arts. 6º, 14, 30, 35, 39, 49, 51 e 101: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm
• Decreto 7.962/2013 (comércio eletrônico), art. 5º: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7962.htm
• LGPD, Lei 13.709/2018, arts. 5º, 11, 19 e 39: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
• Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014, art. 19: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
• Lei de Software, Lei 9.609/1998: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9609.htm
• Lei da Propriedade Industrial, Lei 9.279/1996, arts. 124 e 129: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm